| Título: |
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LEI Nº 13.950 22/02/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação do par. 8º do art. 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 23/02/2005 p. 47 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 568/2004 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Wadih Mutran |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 868/2005 - Altera o prazo para protocolo dos pedidos de concessão de GNA, a que se refere o art. 5º do Ato nº 851/2004, excepcionalmente no mês de fevereiro de 2005.
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| Indexação: |
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Adicional por Tempo de Serviço - Assistente Parlamentar - Exclusão - Gabinete de Vereador - Gratificação de Gabinete - Gratificação de Nível de Assessoria - Limite - Parcela fixa - Servidor da CMSP - Sexta Parte |